Termos de Uso

01Aceitação e definições

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma TvBR ("Plataforma", "Serviço", "nós"), acessível por tviewbr.com e domínios correlatos, operada por seu titular ("Operador"). Ao criar uma conta, contratar qualquer serviço, ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário", "Cliente", "você") declara que:

• É maior de 18 anos, plenamente capaz nos termos do Código Civil brasileiro;
• Leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos;
• Está contratando o Serviço por livre e espontânea vontade, sem qualquer indução, coação ou erro;
• É o titular legítimo do canal de streaming informado, ou possui autorização expressa do titular para contratar serviços em seu nome.

Para efeito destes Termos, considera-se: "Pedido" qualquer compra de sessão de viewers/serviço através do painel; "Sessão" o período de execução do Pedido conforme a quantidade de bots e horas contratadas; "Plataforma de Streaming" serviços terceiros (Twitch, Kick, YouTube, entre outros) onde os viewers virtuais são entregues, e que não têm relação societária com a TvBR.

02Natureza do serviço

A TvBR fornece serviço profissional de SMM (Social Media Marketing) que consiste, exclusivamente, na entrega de viewers virtuais com comportamento humanizado para canais ao vivo nas Plataformas de Streaming, com o objetivo de aumentar a contagem técnica de espectadores e dar suporte ao crescimento orgânico.

O Serviço é prestado em ambiente totalmente segregado da Plataforma de Streaming. A TvBR não é parceira, afiliada, contratada ou representante de Twitch, Kick, YouTube ou qualquer outra plataforma. Estas são marcas registradas de seus respectivos titulares.

03Cadastro e conta do usuário

O cadastro exige nome de usuário, e-mail válido e senha. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pelo sigilo da sua senha e por toda atividade realizada com o seu login.

É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, salvo autorização expressa do Operador. Detectada duplicidade, o Operador poderá unificar ou suspender contas, sem prejuízo da retenção de saldos e Pedidos em curso.

04Pagamentos

Os pagamentos são processados pelos provedores de pagamento contratados pela TvBR e disponibilizados no painel no momento da contratação. A confirmação do pagamento é automática, e o Pedido é ativado de forma imediata após confirmação pelo provedor de pagamento.

O preço final exibido no momento da contratação é o preço total e definitivo do Pedido. Não há cobranças adicionais, taxas ocultas ou recorrências automáticas. Cada Pedido é uma transação única, paga integralmente antes da execução.

Eventuais bônus, créditos promocionais ou saldo concedidos pelo Operador a critério próprio são de uso exclusivamente interno na Plataforma, não possuem valor de face em moeda corrente, não são transferíveis e não são reembolsáveis em dinheiro sob nenhuma hipótese.

05Política de não-reembolso

5.1. Renúncia ao direito de arrependimento

Ao contratar qualquer Pedido, o Usuário solicita expressamente o início imediato do Serviço e, em razão disso, declara renunciar ao prazo de 7 dias do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica a contratações fora do estabelecimento comercial nas quais o serviço ainda não tenha sido iniciado. Esse consentimento é requisito do checkout e fica registrado nos logs da Plataforma com carimbo de tempo, IP e identificação da conta.

5.2. Hipóteses excepcionais

Será considerada a devolução do valor proporcionalmente correspondente, ou a concessão de crédito interno na Plataforma a critério do Usuário, exclusivamente nos seguintes casos:

• Falha técnica imputável apenas à TvBR que impeça totalmente a execução do Pedido por período superior a 24 (vinte e quatro) horas corridas e contínuas, sem que o Operador consiga restabelecer o Serviço;
• Cobrança em duplicidade comprovada para o mesmo Pedido (em geral causada pelo provedor de pagamento);
• Erro material no preço exibido no momento da contratação, identificado pelo Operador antes da execução.

Não constituem hipóteses de reembolso, exemplificativamente: (i) suspensão, banimento, desmonetização ou qualquer ação tomada pela Plataforma de Streaming contra o canal do Usuário; (ii) queda de internet, energia, equipamento ou indisponibilidade do streamer no horário escolhido; (iii) arrependimento, mudança de canal, mudança de jogo, ou qualquer decisão pessoal do Usuário; (iv) percepção subjetiva sobre desempenho do canal ou crescimento de seguidores.

5.3. Crédito interno preferencial

Mesmo nas hipóteses do item 5.2, o Operador poderá optar, de forma motivada, por compensar o Usuário com crédito interno equivalente ou superior ao valor contestado, válido para qualquer Pedido futuro, sem prazo de expiração.

06PIX MED — uso indevido

O MED — Mecanismo Especial de Devolução do PIX, regulado pelo Banco Central, é instrumento destinado a vítimas de fraude, golpe ou erro operacional comprovado. Sua abertura para reaver pagamento legitimamente contratado e executado configura, em tese, os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal) e/ou apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), além de responsabilidade civil por má-fé processual.

O Usuário declara, ao contratar, que não há fraude na transação. Caso seja identificada abertura de MED contra Pedido legitimamente contratado e iniciado, o Operador, sem prejuízo de outras medidas:

• Apresentará, no prazo regulatório, contestação ao MED com o conjunto probatório completo (logs de aceite, IP, registros de execução do Serviço, screenshots do painel e prints da entrega);
• Suspenderá imediatamente a conta do Usuário e qualquer Pedido em andamento;
• Encaminhará representação ao Banco Central, à Receita Federal e ao Ministério Público competente, com a documentação necessária para apuração criminal;
• Cobrará, em ação judicial própria, o valor do Pedido, multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor disputado, honorários advocatícios e custas processuais.

O simples desconforto, arrependimento ou mudança de planos não autoriza, em nenhuma hipótese, a abertura de MED. O canal correto para qualquer disputa é o suporte da TvBR (item 17), que responde em até 48h úteis.

07Chargeback e disputa de pagamento

O mesmo regime do item 6 se aplica a chargebacks, contestações junto ao banco emissor, Procon ou plataforma de pagamento, abertos sem fundamento legítimo. A TvBR mantém registro completo de cada Pedido (timestamps, IP, fingerprint do dispositivo, logs de execução do bot, ID de transação do provedor de pagamento) e apresentará a documentação ao provedor de pagamento.

08Uso aceitável e proibições

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar o Serviço em canais cujo conteúdo viole a lei brasileira ou as políticas da Plataforma de Streaming, incluindo mas não se limitando a: pornografia infantil, apologia ao crime, terrorismo, racismo, exploração de menores, violência gráfica, conteúdo enganoso ao consumidor, ou jogos de azar não autorizados;
• Utilizar o Serviço para lavagem de dinheiro, dissimulação patrimonial, evasão fiscal ou qualquer outro ato financeiro ilícito;
• Revender, sublicenciar, redistribuir ou expor por terceiros o acesso à Plataforma sem autorização escrita do Operador;
• Tentar realizar engenharia reversa do bot, do agent ou de qualquer parte do código compilado, bem como acessar áreas administrativas sem autorização;
• Praticar qualquer ato que prejudique a estabilidade da Plataforma (ataques DoS, varredura, exploit de vulnerabilidade, etc.);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros, incluindo "amigos" ou parceiros do canal;
• Utilizar dados, métricas ou prints da Plataforma para induzir terceiros a erro, em especial possíveis patrocinadores, anunciantes ou plataformas de afiliação.

A confirmação ou suspeita fundamentada de qualquer das hipóteses acima autoriza o encerramento imediato do Pedido e da conta do Usuário, sem direito a reembolso, e comunicação às autoridades competentes.

09Suspensão e encerramento

O Operador poderá, a qualquer tempo e a seu critério razoável, suspender ou encerrar a conta do Usuário e qualquer Pedido em andamento nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis:

• Violação destes Termos;
• Indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta criminosa;
• Abertura indevida de MED, chargeback ou disputa de pagamento;
• Uso da Plataforma de forma que ponha em risco outros Usuários, a infraestrutura ou a reputação do Operador;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Encerramentos por causa imputável ao Usuário não dão direito a reembolso de valores pagos nem de saldo interno residual.

10Disponibilidade e suporte

A TvBR opera em regime 24/7, com infraestrutura redundante e monitoramento contínuo. O Operador não garante disponibilidade ininterrupta de 100%, podendo haver eventos de manutenção programada, falhas de provedor terceiro (proxies, datacenters, gateway de pagamento) ou interrupções por força maior.

Manutenções programadas serão, sempre que possível, anunciadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no painel ou em canal oficial.

O suporte é prestado por WhatsApp, com SLA de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Em horário comercial (segunda a sábado, 09h às 22h, fuso de Brasília), respostas costumam ocorrer em até 1 (uma) hora.

11Compensação por downtime

Em caso de indisponibilidade imputável exclusivamente à TvBR superior a 4 (quatro) horas corridas dentro de um Pedido em execução, o Operador concederá extensão de tempo proporcional ao Pedido em curso, em prazo equivalente ao período de downtime, sem cobrança adicional. Essa é a forma única e exclusiva de compensação por indisponibilidade — não há, em nenhuma hipótese, compensação financeira em dinheiro por downtime.

12Limitação de responsabilidade

O Usuário reconhece e concorda que:

• A TvBR não é responsável por qualquer ação tomada pelas Plataformas de Streaming contra o canal do Usuário, incluindo (mas não limitado a) suspensão, banimento, desmonetização, retenção de pagamentos, perda de selo de parceria, redução de alcance ou desranqueamento;
• A escolha de utilizar o Serviço, a definição da carga (quantidade de bots, horas), e a estratégia de crescimento do canal são de exclusiva responsabilidade do Usuário;
• A TvBR não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, salvo dolo ou culpa grave comprovados;
• A responsabilidade total do Operador, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Pedido objeto da disputa, nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento.

13Propriedade intelectual

Todo o código, marca, layout, identidade visual, manuais, scripts, fingerprints, algoritmos de stealth e demais ativos intangíveis da Plataforma são de propriedade exclusiva do Operador, protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial). É vedada qualquer reprodução, redistribuição ou uso derivado sem autorização escrita.

14Privacidade e proteção de dados

A TvBR trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 – LGPD). Os dados coletados são estritamente os necessários à prestação do Serviço (e-mail, nome de usuário, senha hasheada, IP, identificadores de transação, link do canal contratado).

O Operador não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros, salvo: (i) ao provedor de pagamento estritamente para processar a transação; (ii) por exigência legal ou ordem judicial. Solicitações de exclusão, retificação ou portabilidade podem ser feitas pelo suporte (item 17).

15Alterações destes Termos

O Operador poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão em /terms com indicação clara da data de vigência. Em caso de alteração relevante, os Usuários ativos serão notificados por e-mail e/ou pelo painel com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.

O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão importa em aceite tácito. Caso o Usuário não concorde com a alteração, deverá encerrar a conta antes da vigência — Pedidos já confirmados e iniciados continuarão regidos pela versão dos Termos vigente no momento da contratação.

16Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Operador (Brasil) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, observadas as regras de competência absoluta.

17Contato

Para qualquer dúvida, solicitação ou comunicação relativa a estes Termos, ao Serviço, a tratamento de dados (LGPD) ou disputa de Pedido, o canal oficial é o WhatsApp de suporte exibido no painel. Comunicações por outros canais podem não ser respondidas dentro do SLA.